O E-Social surgiu com o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, o sistema tem como objetivo a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e, tinha como benefícios os seguintes princípios: Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; Eliminar a redundância nas informações […]
O trabalho doméstico possui uma enorme importância social, tendo um papel imprescindível na casa de muitas famílias Brasileiras, esses trabalhadores tiveram de forma justa o reconhecimento e principalmente a igualdade dos direitos trabalhistas através da Lei complementar 150 de 02/06/2015. A Lei Complementar n° 150, publicada no DOU de 02.06.2015, dispôs sobre o trabalho doméstico no […]
